Ordem do Dia/Expediente: 7 - Mensagem nº 26 de 2026 em 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 26 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Mensagem nº 26 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026
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