Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 24 de 2026 em 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 24 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre condições especiais para regularização de construções, acréscimos e alteração de uso das construções, estabelecendo a cobrança de contrapartida financeira no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".
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Mensagem nº 24 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026
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