Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 23 de 2026 em 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 23 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Mensagem nº 23 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026
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