Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 22 de 2026 em 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 22 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a instalação de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construções modulares e não convencionais, e dá outras providências".
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Mensagem nº 22 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026
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