Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 21 de 2026 em 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 21 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis".
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Mensagem nº 21 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/04/2026
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