Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 em 73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".

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Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 08/12/2025

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