Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025
Dispõe sobre a proibição da produção de mudas, comercialização, plantio e cultivo da espécie arbórea exótica Spathodea Campanulata, conhecida popularmente como “espatódea”, no território do Município de Miguel Pereira, incentiva sua substituição por espécies nativas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 06/11/2025
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