Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem nº 88 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 88 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso de bens imóveis e direitos e eles relativos – ITBI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 88 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/09/2025
Observação