Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 78 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 78 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na dívida ativa e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 78 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 28/08/2025
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