Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 28/08/2025
Observação