Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/08/2025
Observação