Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 23/06/2025
Observação