Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 46 de 2025 em 27ª Ordinária da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 46 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado "Camarote da Inclusão" e dá outras providências.
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Mensagem nº 46 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 29/05/2025
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