Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025
Dispõe sobre a obrigação de prestadoras de serviço público que operam no município a retirar cabos e fiações da rede aérea excedentes e equipamentos sem uso instalados nos postes.
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Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025 | Proposição aprovada | 20/02/2025
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