Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 144 de 2024 em 271ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (271ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 144 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes oriundas do Regime Geral e Próprio de Previdência Social, na forma do art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 144 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 31/10/2024
Observação