Ordem do Dia/Expediente: 7 - Mensagem nº 103 de 2024 em 245ª Ordinária da 17ª Legislatura (245ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Mensagem nº 103 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei altera o artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

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Mensagem nº 103 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 04/07/2024

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