Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 182 de 2023 em 207ª Ordinária da 17ª Legislatura (207ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Mensagem nº 182 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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Situação de Pauta
Mensagem nº 182 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 26/12/2023
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