Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 99 de 2023 em 172ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (172ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Mensagem nº 99 de 2023

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights) no Município de Miguel Pereira - RJ e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Mensagem nº 99 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 07/08/2023

Observação

Em regime de urgência/urgentíssima.