Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 em 137ª Ordinária da 17ª Legislatura (137ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/02/2023
Observação