Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 137ª Ordinária da 17ª Legislatura (137ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/02/2023
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