Ordem do Dia/Expediente: 8 - Mensagem nº 18 de 2023 em 137ª Ordinária da 17ª Legislatura (137ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Mensagem nº 18 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que cria o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 18 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/02/2023
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