Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem nº 16 de 2023 em 137ª Ordinária da 17ª Legislatura (137ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Mensagem nº 16 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 16 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/02/2023
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