Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 15 de 2023 em 137ª Ordinária da 17ª Legislatura (137ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Mensagem nº 15 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Mensagem nº 15 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/02/2023
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