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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar n.° 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Observações
