Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026
Ementa: Dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência

Observações