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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2026
Ementa: Altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
Observações
