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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
Observações
