SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a instalação de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construções modulares e não convencionais, e dá outras providências.

Votos

Sim: 7

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência

Observações