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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
Observações
