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Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Ementa: Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Observações
