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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.

Votos
Sim: 9
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por maioria absoluta em Votação Única, em Regime de Urgência

Observações