SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação às Normas Regulamentadoras nº 1 (NR-1) e nº 17 (NR-17) pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pelo Município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho no âmbito da administração pública municipal, inclusive em relação aos servidores públicos estatutários e dá outras providências.

Votos

Sim: 9

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência

Observações