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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Ementa: Dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em votação única
Observações
