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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado “Camarote da Inclusão” e dá outras providências.
Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
