Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024, e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
