Matérias do Expediente (14ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Moção de Congratulações encaminhada a Ilma. Srª Luiza Antunes de Oliveira.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 412, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.