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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 253 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Observações
