Matérias da Ordem do Dia (276ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a prática de Serviços Assistidos por Animais (SAA) no município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2024 | Proposição aprovada | 18/11/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |