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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o Meio Ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Observações
