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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em votação única
Observações
