Matérias da Ordem do Dia (259ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 231
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a instituição do direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024 | Proposição aprovada | 12/09/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/09/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 12/09/2024 - Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Feliciano Da Silva - Cb Feliciano – (RG: 101.416). - Moção nº 24 de 2024 | Proposição aprovada | 12/09/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 5 |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Medeiros Ramos- Sd Ramos - (RG: 109.193). - Moção nº 25 de 2024 | Proposição aprovada | 12/09/2024 - |
Aprovado por unanimidade |