Matérias do Expediente (258ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 231
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a instituição do direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Miguel Pereira. - |
Matéria lida |