Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024
Ementa: Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência

Observações