Matérias do Expediente (240ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 412.000,00.

Em regime de urgência/urgentíssima.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 13.401.055,75, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Em regime de urgência/urgentíssima.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Oswaldo Bruno Lavrador.