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Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na forma prevista na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Observações
