SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Votação Simbólica

Matéria: Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.

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