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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os "Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Observações
