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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Observações
