SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Votação Simbólica

Matéria: Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022
Ementa: Institui e concede o CC-FUNDEB complemento constitucional – FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, na forma disposta na constituição da república federativa do Brasil, artigo 212-a, inciso XI e dá outras providências.

Votos