Matérias da Ordem do Dia (122ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 15
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Inclui o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.815, de 17 de dezembro de 2021. - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.609.356,10, em favor do Fundo Municipal de Educação. - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 370.000,00. - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 411.979,35 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 273 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 273 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovada por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.045,13 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 267 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 234
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Civil, Dr. Pedro Henrique Brandão Medina. - Projeto de Decreto Legislativo nº 267 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 268 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 235
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Henrique Marinho Pires. - Projeto de Decreto Legislativo nº 268 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 236
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Dr. Nicola Moreira Miccione. - Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 237
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo da Silva Bacellar. - Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 13 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 271 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 238
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Alexandre Carlos de Souza e Silva. - Projeto de Decreto Legislativo nº 271 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 14 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 272 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 239
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho. - Projeto de Decreto Legislativo nº 272 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 15 |
Indicação nº 104 de 2022
Processo: -
Autor: Eduardo Corrêa (Domi), Vitor Ralha
Protocolo: 240
Turno: Único
Texto original
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Solicita a concessão do reajuste salarial para as Merendeiras do Município. - Indicação nº 104 de 2022 | Proposição aprovada | 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade |